Todos contra a maioridade penal

A bancada conservadora da Câmara dos Deputados ressuscita, neste mês, as discussões sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Assunto proposto pela primeira vez na década de 90 e, pela polêmica do caso, ficou fora do radar das aprovações.

Os políticos que são a favor da Proposta de Emenda Constitucional 171/93, PEC 171 como é conhecida, argumentam que a falta de punição carcerária aos jovens infratores contribui com a violência social brasileira. Ao diminuir a idade penal, haverá mais detenções, e a violência, supostamente, é reduzida.

Por ser uma manobra política que atropela uma clausura pétrea da nossa Constituição – o direito à proteção diferenciada para a criança e o adolescente-, a PEC 171 precisou primeiro ser legalizada como institucional, para depois transitar pelas instâncias legislativas. Por votação foi colocada dentro das vias legais e, ao que tudo indica, tem boas chances de aprovação.

Colocando as cartas na mesa, o que está acontecendo é a camuflagem do desserviço público em prol de interesses privados. Aécio Neves já havia comentado sobre a redução da maioridade penal nas últimas eleições e, agora, Eduardo Cunha traz a PEC aos trâmites do Congresso.

Em uma análise simplista, eles são ativos e querem dar um jeito na impunidade brasileira; em outra, mais atenta, estão usando os adolescentes mais fragilizados da nossa sociedade para pagarem pelo ônus da violência social. Usam a falta de discernimento do eleitor e leitor mal informado para misturarem alhos com bugalhos. E fazem o que bem entendem no âmbito legislativo.

Não se trata da violência cometida pelo adolescente e sim a violência feita sobre o adolescente. Devido às condições deploráveis em que ele sobrevive e ainda é obrigado, ao deus dará, a se transformar em um cidadão adulto honesto e instruído.

Os políticos eleitos estão se omitindo da responsabilidade de zelar pelos seus adolescentes e o fazem com o discurso característico da “bancada da bala”, sem estudos sérios ou perspectiva de resultados, apenas para fomentarem disputas ideológicas e partidárias. Mas de consequências gravíssimas.

Das centenas de jargões sobre a condição política e social brasileira, um é inquestionável – cadeia no Brasil é a escola do crime. Daí vale a pergunta: por que então investem em aumentar o setor carcerário ao invés de evitar o ingresso dos jovens no mundo do crime? E nenhum dos defensores da PEC responde.

Dar aos futuros adultos a chibata e as grades não trará para eles a alforria de um sistema econômico excludente, que é, de fato, o grande responsável pela violência.

Mais debates e menos panelas dessa vez, por favor. O caso é sério, e ele exige toda a nossa atenção.

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