Ditadura no Brasil – Lei 6.683/79

A lei de anistia foi decretada em 1979, pelo então presidente da república, João Figueiredo, que viria a ser o último presidente militar do Brasil. Desde o governo anterior, de Ernesto Geisel, a abertura “lenta, gradual e segura” já havia sido anunciada ante a crise econômica, que não mais era suficiente para sustentar a crise política sofrida pela ditadura desde o golpe de 1964. Apesar de o presidente Médici ter feito uso de medidas truculentas para exterminar a oposição civil, e da tentativa do ministro Delfim Netto de prolongar forçosamente o Milagre Econômico, a crise institucional estava preste a ocorrer. A lei de anistia foi responsável pela volta dos exilados políticos ao Brasil e pela devolução dos direitos àqueles que foram anteriormente condenados à ilegalidade. Com ela, veio, também, a impunidade aos torturadores no poder.

Com o marco de 50 anos de ditadura militar, reivindicações no sentido de punir os infratores militares voltam ao debate central. Familiares de desaparecidos sentem a necessidade de saber o que realmente aconteceu com filhos e pais, mesmo que o conhecimento não possa mudar a história. Essa reivindicação é justa, e é razoável que militares envolvidos em crimes respondam por seus atos. Contudo, o julgamento de crimes de estado de exceção não é tão simples como julgam algumas análises rasas. As torturas eram ordens superiores, criadas para defender o Estado e não o cidadão.

Hanna Arendt, em seu livro Eichmann em Jerusalém: Um relato sobre a banalidade do mal, faz uma análise sobre o ato de perceber o mal como algo cotidiano. O ensaio é sobre o julgamento de um oficial nazista, que cometeu crimes contra judeus na 2a Guerra Mundial. Eichmann considerava seus atos um meio de sobrevivência social e obediência ao Estado, tendo como único arrependimento o fato de ter a possibilidade de não concluí-los conforme ordenado. A análise de Arendt serve para analisar crimes de regimes totalitários. No Brasil, a defesa do Estado, desde o cerne da república decretada no fim do século XIX, sempre foi mais importante que a defesa do cidadão. Vidas podem ser retiradas em nome da defesa da estabilidade estatal. Matam-se Amarildos suspeitos de desorganizarem o progresso.

Fazer justiça com as próprias mãos, como a pichação da casa do coronel Ustra, chefe de operações do Doi-Codi de São Paulo, demonstra falta de entendimento macro da banalidade do mal dentro do Estado brasileiro. Afinal, é isso o que a estrutura deseja: que apontem alguns culpados, para que ela prossiga existindo ilesa à culpa. As mortes na periferia remetem a um Estado ainda organizado em bases totalitárias de ação. Julgar antigos culpados é necessário, assim como prosseguir julgando os dos dias de hoje. A ordem dada ao coronel Ustra vem de cima, das mesmas pessoas que permanecem no poder, e que persistem por se esconderem atrás de alvos do passado.

Hanna Arendt não se esquece que “sob condições de terror a maioria das pessoas obedece, mas algumas não”. Quem obedece deve ser julgado, sem esquecer que os grandes culpados ainda estão no poder.

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